LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 20 de agosto de 2020, mas nesse período houve uma solicitação para adiamento para maio de 2021, porém, não foi aceita pelo Congresso Nacional e entrou em vigor em 21 de setembro do ano de 2020.
Qual propósito da LGPD ?
A proposta de lei e criar regras para todas as empresas, sejam elas grandes ou pequenas e que de alguma forma coletam, utilizam ou compartilham dados pessoais de seus clientes, consumidores ou funcionários.
Toda empresa deve possuir autorização e adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para com dados armazenados.
É necessário que conheças alguns conceitos básicos para entender e implementar na sua agência;
Dados pessoas são todas as documentações de uma pessoa física, que permita ou não que essa pessoa seja identificável.
- Dados pessoais não sensíveis; nome, filiação, endereço, documentos pessoais, etc.
- Dados pessoais sensíveis; que se refere a saúde em geral ( prontuário médico, biometria, gênero sexual, opção política religiosa ou associativa).
Por lei dados de crianças são todos considerados sensíveis.
Consentimento
È necessário que o titular ou responsável legal em caso de menor, quando a lei obrigue, saiba quais dados estão sendo armazenados e autorize esse tratamento.
Atos Institucionais
- Titular; “O dono” dos dados armazenados.
- Controladoria; Empresa que guarda esses dados. Operadores; quem coleta em nome da empresa. Encarregado da empresa; comunicador entre governo e titular.
- Governo; fiscaliza como está sendo usado.
Direitos do titular
A qualquer momento e sem dificuldades o “dono” dos dados poderá solicita-los.
Saber se foi usado de alguma forma, pedir acesso, corrigir, revisar, bloquear e até a eliminação dos dados fornecidos.
Poderá revogar o consentimento antes concedido, autorizar a portabilidade e compartilhamento.
Em caso de uso incorreto indevido e não autorizado o titular poderá contatar a autoridades publicas responsável, comunicar o PROCON, Ministério Público, podendo ainda, gerar uma ação judicial.
Sanções previstas na LGPD
Administrativas**:**
Advertência, multa diária até a correção, determinar eliminação, publicidade ao fato e multa de até 2% do faturamento bruto de acordo com a (ANPD).
Judiciais:
Ações coletivas pelo Ministério Público ou PROCON e ações individuais indenizatórias por danos.
E como minha agência pode sofrer com isso ?
Em caso de uso indevido dos dados é objetiva e não dependem de culpa. Ou seja a empresa sempre será responsabilizada mesmo que não tenha culpa ou agido de má fé.
É importante lembrar, a lei abrange a tudo que foi coletado antes e depois do seu vigor.
Como deve se adequar;
É necessário que sua agência crie e implante um programa de uso de dados e os proteja.
Documentar tudo é muito importante. Se você tem um site por exemplo poderá criar documentos online, que sejam claros e fáceis de ler, interpretar e de serem assinados.
O ideal que seja dividido em ciclos e não se percam, que toda agência esteja ciente de quanto é importante manter esses dados protegidos.
Da sua coleta até o armazenamento ou seu descarte deve se ter uma atenção e avaliar todo o processo.
Conclusão
Vimos como é importante para usuários e agências manterem dados atualizados. Cabe lembrar que por se tratar de uma lei, deve se atentar a pontos não mencionados aqui.
Disponibilizo o site do STJ que explica de forma completa de como essa implementação deve ser feita.
Muito obrigada por chegar até aqui!
Espero ter ajudado você entender melhor sobre esse assunto.
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Por Andrieli Rodrigues
