Regulamentação de milhas aéreas: principais pontos do projeto em tramitação

Ei milheiro,

Hoje viemos falar sobre o Projeto de Lei 2.767/2023, que busca regulamentar os programas de milhagem oferecidos pelas companhias aéreas. Impulsionado pelo recente caso da 123Milhas, esse projeto visa trazer maior transparência e segurança para quem desfruta dos benefícios desses programas.

Os principais pontos de alteração propostos pelo projeto são:

Regulação de intermediários: O projeto busca estabelecer regras específicas para intermediários na compra e venda de milhas.
Delimitação de prazos e condições: Uma das mudanças mais notáveis é a proposta de delimitar prazos e condições para a expiração das milhas. Isso visa proporcionar maior previsibilidade aos consumidores, evitando surpresas desagradáveis.
Comercialização: Será permitido às empresas atuarem como intermediadoras na compra e venda de milhas aéreas entre usuários do programa de fidelidade. Mas é proibido o recebimento de pagamento dos participantes contra a simples promessa de aquisição futura do serviço contratado. De acordo com o relatório, não permitir a venda dos pontos para terceiros pode se configurar em prejuízo ao consumidor, que não poderá transacionar esses direitos adquiridos.
Transparência nas ofertas: O projeto destaca a importância da transparência nas ofertas das companhias aéreas, visando aprimorar a comunicação com os consumidores e garantir informações claras sobre os programas de fidelidade.

Caso o projeto que se propõe a regularizar a venda de milhas seja aprovado nas duas casas, o Brasil se tornará pioneiro no mundo ao oficializar a compra e venda de pontos e milhas. O assunto é extremamente polêmico, com muitos, inclusive as empresas aéreas, dizendo que será o fim dos programas de fidelidade. Já quem comercializa milhas verá sua atividade regulamentada e poderá dizer adeus às liminares. É fundamental que, em meio a essa discussão legislativa, a voz dos milheiros seja ouvida. A participação ativa nesse debate é crucial para garantir que as mudanças propostas não apenas atendam aos objetivos regulatórios, mas também promovam benefícios tangíveis para todos os envolvidos.

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Regulamentação de milhas aéreas: principais pontos do projeto em tramitação

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Marcelo Hermes

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